POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta Política de Privacidade HORIZONTE PET STORE (“Política”) visa:

(i) reforçar nosso compromisso com a privacidade e segurança no tratamento das informações coletadas de nossos clientes e outros titulares de dados;

(ii) demonstrar, de forma transparente e simples, quais são os dados tratados (conforme definido abaixo) pela HORIZONTE PET STORE, a razão e a forma que utilizamos para coletar, armazenar, processar, transferir e consultar os referidos dados;

(iii) apresentar como protegemos seus dados;

(iv) definir quando e como você pode controlar suas preferências de privacidade.

1. Sobre a Política

A Política de Privacidade da HORIZONTE PET STORE se aplica a todos os serviços, oferecidos pela HORIZONTE PET STORE e que usam Dados Pessoais (conforme definido abaixo) de clientes, potenciais clientes, colaboradores e/ou terceiros (“Titulares dos Dados”).

Ao acessar os serviços e produtos oferecidos pela HORIZONTE PET STORE, você concorda e aceita integralmente as disposições da Política.

2. Definições

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Lei Federal nº 13.709 que regula as atividades de Tratamento de Dados Pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Agentes de Tratamento: são aqueles responsáveis pelo Tratamento de Dados Pessoais e estão separados em duas categorias: o Controlador e o Operador. O Controlador é a pessoa ou a empresa responsável pelas decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais. O Operador, por sua vez, é a pessoa ou a empresa que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador, seguindo as suas instruções.

Anonimização: técnica por meio da qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, de modo que posteriormente é impossível a reidentificação mesmo que por soluções técnicas.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD): é o órgão da administração pública federal com atribuições relacionadas à proteção de dados pessoais e da privacidade, incluindo a fiscalização para o cumprimento da LGPD.

Cookies: é um arquivo pequeno que contém uma sequência de caracteres, criado e enviado pelos websites ao seu computador sempre que você os visita. Eles ajudam a lembrar suas preferências e personalizar seu acesso tornando sua navegação mais segura, rápida e agradável. Você consegue configurar seu navegador para não aceitar cookies ou avisar quando um cookie estiver sendo enviado, mas sem eles alguns recursos ou serviços do site podem ficar comprometidos e limitados.

Dados Pessoais: são conceituados na LGPD como as informações relacionadas a pessoa natural identificada ou informações que permitem sua identificação como nome, endereço, CPF, RG, documentos de identidade em geral, telefone, dentre outros.

Dados Sensíveis: são conceituados na LGPD como os Dados Pessoais sobre a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico quando vinculado a uma pessoa natural.

Dispositivo: é o aparelho que pode ser usado para acessar os serviços oferecidos pela HORIZONTE PET STORE, como computadores desktop, tablets e smartphones.

Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais: é o responsável por assegurar que a HORIZONTE PET STORE esteja em conformidade com as leis e regulações de privacidade, garantir a proteção de Dados Pessoais e por ser a interface de comunicação com a ANPD e com os Titulares dos Dados.

Endereço IP: é o número atribuído a cada Dispositivo conectado à Internet, conhecido como endereço de protocolo de internet (Internet Protocol ou IP). Geralmente, esses números são atribuídos em blocos geográficos. Um endereço IP pode ser usado para identificar, por exemplo, de qual local um Dispositivo está se conectando à Internet.

Geolocalização: recurso que, quando ativado pelo Titular dos Dados, permite definir a posição precisa ou aproximada de um Dispositivo e traz informações como o país, estado, cidade e rua onde esse Dispositivo se encontra, fornecendo, ainda, o horário em que foi acessado.

Titular dos Dados: qualquer pessoa física identificada ou identificável a quem se referem os dados pessoais tratados. São, por exemplo, nossos clientes, potenciais clientes, correntistas, colaboradores, terceiros, prestadores de serviços, candidatos a vagas, dentre outros.

Tratamento: qualquer operação realizada com os Dados Pessoais de forma automatizada ou não. Ou seja, é a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, armazenamento, arquivamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

3. Sobre as Informações Tratadas pela HORIZONTE PET STORE

Tratamos suas informações para desenvolver e aprimorar os nossos produtos e serviços.

Poderemos usar as informações coletadas sobre você para: responder suas consultas e solicitações; manter você informado sobre nossos serviços e seus pedidos através de SMS, MMS, mala-direta, aplicativos de comunicação (como, por exemplo, o WhatsApp), entre outros recursos; desenvolver novos produtos e aperfeiçoar/melhorar nosso negócio; e usar os seus dados para fins analíticos e estatísticos.

Contamos algumas bases legais para coletar e processar suas informações: (a) mediante consentimento; (b) cumprimento de obrigação legal; (c) para execução de contrato ou de procedimentos preliminares; (c) para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; e (d) atender aos interesses legítimos da empresa.

Diferentes informações são coletadas quando você acessa nosso site e elas se enquadram em três categorias:

Dados fornecidos pelo Titular de Dados: são as informações fornecidas por você ao interagir, contratar ou utilizar quaisquer produtos ou serviços fornecidos pela HORIZONTE PET STORE, tais como: Nome, e-mail, número de telefone, CPF, endereço, profissão, estado civil, imagem dos seus documentos de identidade oficiais ou quaisquer outros Dados Pessoais fornecidos para criar ou alterar sua conta digital ou para simular, contratar ou cancelar qualquer produto ou serviço fornecido pela HORIZONTE PET STORE não possui qualquer responsabilidade pela veracidade dos dados fornecidos, bem como por eventuais danos decorrentes da inexatidão e/ou desatualização de referidas informações.

Dados coletados durante o uso do website (navegação): são as informações coletadas pelo HORIZONTE PET STORE quando você navega e/ou utiliza os serviços do HORIZONTE PET STORE

Dados de navegação: são as informações que coletamos sobre as suas interações com o website, tais como: histórico de pesquisas, histórico de navegação, datas e horários de acesso, recursos utilizados, a forma com que utiliza os produtos e serviços e outras atividades do sistema. Essas informações são importantes para um melhor desempenho das funcionalidades disponibilizadas no site e para possibilitar a exibição de conteúdos relevantes pra você. Em alguns casos, podemos fazer essa coleta por meio de Cookies, ferramentas importantes para o perfeito funcionamento de nossos serviços. Assim, você deve estar ciente de que, caso opte por recusar ou remover os Cookies, poderá ter a disponibilidade e a funcionalidade dos serviços do HORIZONTE PET STORE afetadas. Para saber mais, consulte nossa Política de Cookies.

Dispositivos: Coletamos, também, informações sobre o Dispositivo que você utiliza para acessar o Website, tais como: marca, sistema operacional, endereço de IP, tipo de conexão de rede (WI-FI, 3G, LTE, Bluetooth ou outros), desempenho da rede e do Dispositivo, tipo de navegador e idioma. Estas informações são necessárias para garantir a compatibilidade de nossos serviços com o Dispositivo que você utiliza e, assim, permitir uma melhor experiência.

Geolocalização: são as informações que coletamos sobre sua localização que nos permite garantir maior segurança para suas transações com base nos pontos de localização geográfica (antifraude); identificar a origem de uma chamada recebida em nossos canais de atendimento. Conseguimos determinar sua localização por meio de GPS (abertura da conta, rastreio da origem da chamada, uso de cartão, busca por terminais bancários); ou Endereço IP (acesso ao chat). É possível ativar ou desativar o rastreio de sua localização acessando a opção Ajustes/Privacidade do seu Dispositivo.

Dados coletados de outras fontes: são as informações coletadas pelo HORIZONTE PET STORE de empresas terceirizadas parceiras, fornecedores e prestadores de serviços, respeitando as finalidades previstas nesta Política. Essas empresas podem mudar conforme os serviços oferecidos pelo HORIZONTE PET STORE e as informações coletadas.

A HORIZONTE PET STORE poderá utilizar os dados fornecidos ou coletados, conforme acima, para enviar publicidade e propaganda por e-mail ou por qualquer outro meio de comunicação, respeitando os itens 6, 7 e 9 desta Política.

4. Objetivos da Coleta de Dados Pessoais

Os Dados Pessoais coletados, nos termos da presente Política, são utilizados para as seguintes finalidades:

fornecer a você nossos produtos e serviços;
para notificá-lo sobre eventuais alterações em nossos produtos e serviços;
reforçar nossos procedimentos de segurança e proteção, visando a prestação de um serviço mais seguro e eficaz;
administrar nossa prestação de serviços e/ou fornecimento de produtos;
melhorar e aperfeiçoar nossos serviços e produtos, garantindo que eles sejam apresentados da maneira mais eficaz a você;
avaliar ou entender a eficácia da publicidade que veiculamos, visando fornecer publicidades relevantes para você;
permitir que você participe de recursos interativos de nossos serviços, quando você optar por fazê-lo;
fornecer informações sobre outros serviços e/ou produtos que oferecemos;
ofertar produtos ou serviços adequados e relevantes aos seus interesses;
produzir provas e auxiliar na condução de processos jurídicos, administrativos ou arbitrais, bem como auxiliar no cumprimento de outros requisitos legais; e
tomar decisões automatizadas com relação ao uso dos nossos serviços.

Caso você queira saber mais detalhes sobre como os seus Dados Pessoais serão tratados pela HORIZONTE PET STORE com base nas finalidades descritas nesse item, entre em contato conosco por meio dos nossos canais de atendimento (19) 3577-1474 - (19) 3577-1261 - contato@horizontepetstore.com.br

Todos os dados que você nos fornece ativamente ou que coletamos são considerados confidenciais. Assim, nos comprometemos a adotar todas as medidas técnicas e administrativas aptas a proteger seus Dados Pessoais, observando, por exemplo, as diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas na legislação vigente.

5. Duração do Tratamento dos Dados Pessoais

O prazo de Tratamento dos seus Dados Pessoais pela HORIZONTE PET STORE variará de acordo:

com os tipos de produtos e serviços contratados/prestados/fornecidos;
com as finalidades do Tratamento;
com as disposições contratuais e legais em questão.

Assim, os Dados Pessoais serão excluídos pela HORIZONTE PET STORE, exceto se seu armazenamento deva ser feito em razão de obrigação legal ou regulamentar, quando:

a finalidade para a qual a informação foi coletada seja alcançada ou quando os Dados Pessoais deixarem de ser necessários ou pertinentes para o alcance desta finalidade;
quando houver revogação do consentimento;
mediante determinação de autoridade competente para tanto.

6. Direitos do Titular dos Dados Pessoais

A LGPD confere uma série de direitos aos Titulares dos Dados. Sendo assim, você, como Titular dos Dados, pode fazer as solicitações à HORIZONTE PET STORE, conforme detalhado na tabela abaixo:

Confirmação da existência de Tratamento: você pode solicitar à HORIZONTE PET STORE que confirme que os seus Dados Pessoais estão sendo tratados e qual o tipo de tratamento que está sendo feito.

Acesso aos seus Dados Pessoais: Você pode solicitar à HORIZONTE PET STORE um resumo dos Dados Pessoais que coletamos, com informações de como eles são tratados e com qual finalidade. Forneceremos, por meios eletrônicos ou físicos, uma cópia dos Dados Pessoais que mantemos sobre você. Não podemos fornecer Dados Pessoais de terceiros.

Correção de seus Dados Pessoais: Você pode editar, solicitar a correção ou atualização de seus Dados Pessoais, quando estes estiverem errados, incompletos ou desatualizados. Antes de atualizarmos seus Dados Pessoais, podemos solicitar documentos e/ou informações que comprovem as novas informações que você forneceu.

Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação dos seus Dados Pessoais: Você pode solicitar que seus Dados Pessoais sejam anonimizados, bloqueados ou que sejam eliminados das bases a HORIZONTE PET STORE. Você poderá nos solicitar a eliminação dos Dados quando: (i) acredita que não há razão para continuarmos a usá-los; (ii) deseja retirar o consentimento (permissão) que nos deu em um primeiro momento; (iii) se opõe ao nosso uso das informações; (iv) você considera que usamos as informações ilegalmente; o (v) a lei exige que excluamos as informações. Nós não atenderemos a sua solicitação de eliminação quando a HORIZONTE PET STORE deva armazenar tais Dados Pessoais, em razão de obrigação legal ou regulamentar.

Portabilidade de seus Dados Pessoais: Você pode solicitar a migração das informações cadastradas no Website da HORIZONTE PET STORE para outra organização. O atendimento desta solicitação, pela HORIZONTE PET STORE, irá considerar as disposições legais vigentes e os Dados Pessoais, quando fornecidos, serão de forma estruturada, em um formato comumente usado e legível pelos sistemas. Não podemos compartilhar Dados Pessoais que sejam sigilo ou segredo de negócios.

Informações sobre o compartilhamento dos seus Dados Pessoais: Você pode solicitar informações sobre com quem (terceiros ou parceiros) a HORIZONTE PET STORE compartilha seus Dados Pessoais foram compartilhados.

Possibilidade de não fornecimento do consentimento: Caso você se recuse a fornecer à HORIZONTE PET STORE o consentimento para acesso ou Tratamento de seus Dados Pessoais, nós te informaremos sobre as consequências desta recusa que, em algumas situações, pode inviabilizar a prestação dos nossos serviços.

Revogar consentimentos: Se você consentiu com o Tratamento de seus Dados Pessoais, você poderá, a qualquer momento, cancelar tal consentimento. Reforçamos que será lícito usarmos os seus Dados Pessoais até o momento da revogação do consentimento, bem como será lícito o arquivamento desses Dados Pessoais por prazo superior ao do tratamento, sempre que for necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória por parte da HORIZONTE PET STORE. De qualquer forma, ao revogar consentimentos, você tem ciência de que este ato poderá inviabilizar a prestação de nossos serviços.

Oposição ao processamento dos seus Dados Pessoais: Você pode se opor ao Tratamento dos seus Dados Pessoais quando este estiver em desacordo ou descumprindo qualquer determinação da LGPD.

Revisão de decisão automatizada: Você pode solicitar que decisões tomadas unicamente com base em Tratamento automatizado de Dados Pessoais que afetem seus interesses sejam revistas. Tal revisão, porém, não implica necessariamente que a decisão automatizada seja revista na forma pretendida pelo Titular dos Dados.

Para exercer qualquer um dos seus direitos estabelecidos acima, bem como determinar suas preferências no tratamento e utilização pela HORIZONTE PET STORE de alguns de seus dados pessoais, você pode acessar os Canais de Atendimento da HORIZONTE PET STORE. Você receberá uma resposta em, no máximo, 15 (quinze) dias contados da data da sua solicitação.

Por motivos de segurança, somente poderemos atender à sua solicitação se tivermos certeza da sua identidade. Sendo assim, poderemos solicitar dados ou informações adicionais para a confirmação da identidade e da autenticidade do requisitante.

7. Compartilhamento dos Dados Pessoais

A HORIZONTE PET STORE zela pela privacidade dos seus dados e, em conformidade com as normas de proteção de dados, somente compartilha suas informações para as finalidades previstas nesta Política de Privacidade. Podemos compartilhar suas informações com os terceiros abaixo relacionados:

com empresas de publicidade e marketing, para selecionar e veicular anúncios relevantes para você, conforme autorizado; e
com os provedores de mecanismos de pesquisa e análises, para auxiliar em melhorias e otimizações do website.

Podemos, ainda, divulgar suas informações pessoais a terceiros:

em cumprimento à legislação vigente;
em cumprimento de Contratos ou outros acordos junto aos nossos titulares de dados;
para proteção dos interesses da HORIZONTE PET STORE em casos de demandas e conflitos, inclusive em processos judiciais, administrativos e arbitrais;
mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas competentes que detenham a competência legal para sua requisição.

Não se preocupe, pois qualquer compartilhamento de informações é feito estritamente na medida necessária e seguindo padrões rígidos de segurança e confidencialidade, bem como as normas de sigilo bancário e demais leis e normas de proteção à privacidade, sempre respeitando e fazendo com que os terceiros respeitem a confidencialidade das suas informações.

Caso você deseje obter mais informações sobre os terceiros com quem compartilhamos seus Dados Pessoais, entre em contato conosco por meio dos nossos canais de atendimento.

9. Canais de Atendimento para Assuntos de Privacidade

Para assuntos relacionados à Privacidade, você pode acionar nossos canais de atendimento, funcionando em dias úteis das 9:00 hs às 18:00 hs, pelo telefone de atendimento (19) 3577-1474 e/ou e-mail contato@horizontepetstore.com.br

10. Disposições Gerais

Os termos desta Política poderão ser modificados a qualquer momento, em razão de alterações legislativas ou nos produtos ou serviços que prestamos ou, quando necessário, a nosso critério, como por exemplo em razão da oferta de novos produtos ou serviços. Quando realizarmos alterações relevantes, os Titulares dos Dados serão notificados por meio de aviso no Website, e-mail ou por qualquer outro meio de comunicação disponível, a critério da HORIZONTE PET STORE. Certifique-se de ler atentamente qualquer aviso desta natureza.

Suas informações serão sempre processadas em conformidade com esta Política. Nunca reduziremos seus direitos estabelecidos nesta Política sem seu consentimento explícito e em desconformidade com a Lei de Proteção de Dados.

Qualquer cláusula ou condição desta Política que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições desta Política, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

A falha da HORIZONTE PET STORE em exigir quaisquer direitos ou disposições desta Política não constituirá renúncia, podendo este exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

Esta Política é regida exclusivamente pelas Leis da República Federativa do Brasil, bem como eventuais ações decorrentes de violação destes Termos.

A utilização dos nossos serviços implicará em expressa aceitação quanto aos termos e condições da Política de Privacidade vigente na data de sua utilização. Para os titulares de dados que não concordem com a Política de Privacidade vigente, recomendamos a não utilização dos nossos produtos ou serviços. A não aceitação ou a recusa em disponibilizar as informações solicitadas, pode impedir a prestação de tais produtos ou serviços.

11. Lei Aplicável e Resolução de Conflitos

Toda e qualquer controvérsia oriunda dos termos expostos na presente Política de Privacidade serão solucionados de acordo com a lei brasileira, sendo competente o foro da cidade de São Paulo - SP, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

A utilização de serviços e/ou ordens comandadas fora do território brasileiro, conforme o caso, ou ainda as decorrentes de operações iniciadas no exterior podem estar sujeitas também à legislação e jurisdição das autoridades dos países onde forem comandadas ou iniciadas.